Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2005
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4282/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.257 de 27/12/2005
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.257 de 27/12/2005
- Último estado:
- 03/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 126/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/2005
- Descrição/Ementa
- Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/12/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/12/2005
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência Eventual do Senador Edison Lobão, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães (Presidente da CCJ), que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Pro... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1111 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 64, de 2006 (nº 932/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.257, de 27 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43153-43156 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.424, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.081, de 2005-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável. Discussão encerrada sem apresentação de emendas, perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43137 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.424, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.081, de 2005-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável. Discussão encerrada sem apresentação de emendas, perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 30/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41674-41676 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 680/2004
- Data de Leitura:
- 24/11/2005
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 07/12/2005 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, AUMENTO, PENSÃO ESPECIAL, BENEFICIÁRIO, PAIS, SOLDADO, VÍTIMA, ATENTADO, ATIVIDADE, POLÍTICA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, ÍNDICE, CRITÉRIOS, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 07/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 27/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 50 de 23/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.257, de 27 de dezembro de 2005 (fls. 29).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 15:40 horas.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 64, de 2006 (nº 932/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.257, de 27 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1111
- 03/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011257 DE 2005.
DOU - 28/12/2005 PÁG. 00016.
Sancionada em 27/12/2005.
À SGM a pedido.
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2858 de 08/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 243/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Ofício SF nº 2859 de 08/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 24).
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.20).
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:30 hs.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.424, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.081, de 2005-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas, perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 43153-43156
- Publicado no DSF Páginas 43137
- 07/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 07/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência Eventual do Senador Edison Lobão, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães (Presidente da CCJ), que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF. - Parecer
- 06/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães (art. 129 do RISF).
Ao gabinete do Relator, Senador Antonio Carlos Magalhães.
- 30/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 41674-41676
- 24/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforrne fls. nº 13.
Aguardando leitura.
- 24/11/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:23